Decreto n.º 46289

Decreto n.º 46289

Considerando que foi adjudicada à firma Siemens, Companhia de Electricidade, S. A. R. L., a execução da obra da rede de distribuição de energia eléctrica em alta tensão (fornecimento de transformadores);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1965 e 1966;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Siemens, Companhia de Electricidade, S. A. R. L., pela importância de 2966700$00.

O encargo com esta obra será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma

Em 1965, pelo n.º 1) do artigo 312.º, capítulo 12.º, do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação, 1050000$00.

Em 1966, pela verba a consignar no mesmo orçamento, 1916700$00.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.