Decreto-Lei n.º 46265

Decreto-Lei n.º 46265

Reconhece o Governo a conveniência de ser acelerada a execução das obras em curso para a instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa.

Torna-se necessário, porém, que deste facto não resulte atraso para as demais obras a realizar em conta da dotação extraordinária do orçamento do Ministério das Obras Públicas consignada a edifícios, de harmonia com os planos aprovados.

Assim, concede-se um reforço da referida dotação orçamental, por via de subsídio reembolsável do Fundo de Desemprego, em aplicação das disponibilidades deste Fundo acumuladas para garantia das comparticipações em aberto.

Nestes termos

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

É autorizado o Comissariado do Desemprego a conceder um subsídio reembolsável, até o montante de 27000000$00, e à razão de 13500000$00 em cada um dos anos de 1965 e 1966, para reforço das verbas destinadas pelo Tesouro às obras da nova instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa.

§ único. O reembolso deste subsídio será efectuado, por força das dotações consignadas a edifícios públicos no orçamento da despesa extraordinária do Ministério das Obras Públicas, a partir de 1967, em seis anuidades de 4000000$00 cada uma e uma de 3000000$00.

O Comissariado do Desemprego fará entrega do subsídio a que se refere o artigo anterior mediante guias a emitir pela 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para contrapartida da dotação orçamental competente.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.