Aviso n.º 272/2005

Aviso n.º 272/2005

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Maio de 2005, Santa Lúcia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, emitidos em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006, publicado no Diário do Governo, 1 .ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo ratificado a Convenção em 26 de Janeiro de 1953, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953.

Nos termos do disposto no artigo XVIII, § c), a Convenção e seu anexo entraram em vigor, para Santa Lúcia, na data do depósito do instrumento de adesão, em 12 de Maio de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Junho de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.