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Decreto n.º 801/74
Statutory Text (4 Articles)
Decreto n.º 801/74
de 31 de Dezembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 18950000$00, destinados quer a reforçar verbais insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 1.º «Presidência da República»
Secretaria-Geral da Presidência da República
Artigo 15.º-A «Outras despesas correntes»
N.º 4 «Para pagamento de todas as despesas com os Altos-Comissários» ... 4000000$00
Capítulo 12.º «Despesas comuns»
Artigo 526.º-B «Subsídio de Natal» ... 4000000$00
... 8000000$00
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Tesouro
Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»
Artigo 72.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... 10500000$00
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 16.º «Direcção-Geral das Alfândegas»
Artigo 253.º «Bens não duradouros», n.º 6 «Outros bens não duradouros» ... 300000$00
... 10800000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra
Artigo 395.º «Bens não duradouros», n.º 2 «Alimentação, roupas e calçado» ... 150000$00
... 18950000$00
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária
Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 18500000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 124.º «Publicações e impressos»: «Serviços de administração financeira» ... 300000$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 130.º «Diversos serviços e bens não duradouros»: «Serviços diversos» ... 150000$00
... 18950000$00
É autorizada a seguinte alteração de rubrica no vigente orçamento do Ministério das Finanças
A observação (102) aposta à dotação descrita no capítulo 16.º, artigo 253.º, n.º 6, é alterada para
Inclui a importância de 5100000$00 relativa a despesas a reembolsar, assim discriminadas
...
b) Aquisição de impressos ... 2700000$00
...
Vasco dos Santos Gonçalves - Francisco Salgado Zenha - José da Silva Lopes.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.