Decreto n.º 799/74

Decreto n.º 799/74

de 31 de Dezembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 926951942$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério das Finanças

Capítulo 20.º «Despesas comuns»

Artigo 318.º «Despesas de anos findos» ... 3500000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»

Serviço do pessoal

Direcção

Artigo 64.º «Bens não duradouros»

N.º 1 «Consumos de secretaria»

Alínea 1 «Edição de Lista da Armada, Ordem da Armada e outras publicações» ... 600000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 80.º «Alimentação e alojamento - Em espécie», n.º 2 «Rações, compreendendo dietas e abonos para batata, hortaliça e temperos» ... 35000000$00

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»

Navios e material flutuante

Artigo 176.º «Bens não duradouros»

N.º 3 «Outros bens não duradouros»

Alínea 1 «Sobresselentes e outro equipamento para ser utilizado em reparações de navios e de outro material flutuante» ... 1000000$00

Direcção do Serviço de Abastecimento

Artigo 209.º «Bens duradouros»

N.º 1 «Material de educação, cultura e recreio»

Alínea 2 «Para as unidades e estações de marinha que não tenham dotações próprias» ... 300000$00

N.º 4 «Outros bens duradouros»

Alínea 1 «Material fixo para fornecimento às unidades e estações de marinha que não tenham dotações próprias» ... 750000$00

Artigo 210.º «Bens não duradouros»

N.º 3 «Cosumos de secretaria»

Alínea 1 «Fornecimento a todos os serviços do Ministério e unidades de marinha» ... 650000$00

N.º 4 «Outros bens não duradouros»

Alínea 1 «Material de consumo para fornecimento às diversas unidades e estações de marinha» ... 2250000$00

Artigo 211.º «Conservação e aproveitamento de bens»

N.º 3 «Outros bens»

Alínea 2 «Material da nomenclatura dos depósitos da Direcção, ou como tal considerado, distribuído aos navios ou em depósito» ... 350000$00

Artigo 212.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 2 «Encargos com a saúde»

Alínea 1 «Desinfecção, desratização e outros serviços de sanidade em unidades em terra» ... 700000$00

N.º 3 «Comunicações» ... 400000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»

Departamentos, capitanias e delegações

Tribunais marítimos - Polícia Marítima

Artigo 349.º «Participações e prémios», n.º 1 «Emolumentos pessoais, ...» ... 250000$00

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»

Artigo 371.º «Outras despesas correntes» ... 27000000$00

Capítulo 11.º «Despesas comuns»

Artigo 373.º «Abono de família aos funcionários» ... 2200000$00

... 71450000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria de Estado»

Serviços próprios da Secretaria de Estado

Artigo 28.º «Transferências - Exterior», n.º 1 «Estrangeiro», alínea 3 «Subsídios a cofres ou organizações estrangeiras e quotas para organismos internacionais e institutos deles dependentes» ... 6004000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Instituto de Alta Cultura

Artigo 19.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Instituto de Alta Cultura» ... 15123474$70

Instituto de Tecnologia Educativa

Artigo 23.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Instituto de Tecnologia Educativa» 27113685$30

Artigo 24.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Instituto de Tecnologia Educativa» ... 590052$20

Secretaria de Estado da Instrução e Cultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Superior»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 86.º «Transferências - Instituições particulares», n.º 3 «Serviços Sociais da Universidade» ... 6000000$00

Artigo 87.º «Transferências particulares», n.º 1 «Visitas de estudo» ... 5900000$00

Universidade de Lisboa

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 269.º «Transferências - Instituições particulares», n.º 1 «Serviços Sociais da Universidade» ... 13780000$00

Universidade do Porto

Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 429.º «Transferências - Instituições particulares», n.º 2 «Centro Desportivo Universitário» ... 4500000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 577.º «Transferências - Instituições particulares», n.º 1 «Serviços Sociais da Universidade» ... 4000000$00

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Artigo 731.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 5064600$00

N.º 2 «Salários do pessoal admitido ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/72» ... 20647972$00

N.º 3 «Salários do pessoal eventual» ... 4944100$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral da Administração Escolar»

Comissão de Equipamento Escolar

Artigo 1121.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Comissão de Equipamento Escolar» ... 22543168$60

Liceus

Artigo 1123.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 2 «Pessoal contratado além dos quadros» ... 103000000$00

Artigo 1124.º «Gratificações certas e permanentes» ... 1200000$00

Artigo 1125.º «Horas extraordinárias» ... 14000000$00

Artigo 1134.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Juntas gerais dos distritos autónomos» ... 4500000$00

Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 1205.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 2 «Pessoal contratado além dos quadros» ... 110000000$00

Artigo 1207.º «Horas extraordinárias» ... 4700000$00

Artigo 1217.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Juntas gerais dos distritos autónomos» ... 2000000$00

Direcção dos distritos escolares, escolas primárias e postos escolares

Artigo 1291.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 2 «Pessoal contratado além dos quadros» ... 132121049$80

Artigo 1302.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Juntas gerais dos distritos autónomos» ... 24000000$00

Escolas do magistério primário

Artigo 1318.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Juntas gerais dos distritos autónomos» ... 300000$00

Escolas preparatórias

Artigo 1323.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 2 «Pessoal contratado além dos quadros» ... 95150000$00

Artigo 1324.º «Gratificações certas e permanentes» ... 23000000$00

Artigo 1325.º «Horas extraordinárias» ... 8400000$00

Artigo 1326.º «Abono para falhas» ... 120000$00

Artigo 1334.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Juntas gerais dos distritos autónomos» ... 17000000$00

Secretaria de Estado da Juventude e Desportos

Capítulo 11.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Instituto de Acção Social Escolar

Artigo 1351.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Instituto de Acção Social Escolar» ... 38424066$00

Capítulo 13.º «Despesas comuns»

Artigo 1399.º-A «Diferenças de remunerações a conceder no corrente ano económico» ... 10000000$00

... 718122168$60

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 9.º «Junta de Colonização Interna»

Artigo 231.º «Administração de propriedades, nos termos do Decreto-Lei n.º 37271, de 31 de Dezembro de 1948» ... 4000000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil»

Aeroporto do Sal

Artigo 149.º «Bens não duradouros», n.º 2 «Combustíveis e lubrificantes» ... 1275500$00

Capítulo 9.º «Contas de ordem»

Artigo 261.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 60000000$00

... 61275500$00

Ministério da Saúde

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 14.º «Transferências - Sector público»

N.º 2 «Subsídio extraordinário para ser distribuído, mediante despacho ministerial, às instituições de saúde e assistência que dele careçam, para satisfação de encargos com remunerações a pessoal» ... 62600274$00

... 926951942$60

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 443750000$00

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 3.º «Imposto profissional» ... 2200000$00

Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 23.º «Imposto sobre a venda de automóveis» ... 354183274$00

Capítulo 5.º, grupo 3, artigo 98.º «Transferências diversas» ... 1275500$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 112.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite» ... 27000000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 113.º «Serviço de abastecimento do Ministério da Marinha» ... 7000000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 120.º «Emolumentos pessoais: Serviços jurisdicionais do Ministério da Marinha - Portos» ... 250000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 121.º «Alimentação e alojamento: Serviços do pessoal da Armada» ... 4750000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 130.º «Diversos serviços e bens não duradouros: Serviços agrícolas - Junta de Colonização Interna» ... 4000000$00

Capítulo 14.º, artigo 164.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 22543168$60

Capítulo 15.º, artigo 187.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 60000000$00

... 926951942$60

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços

Despesa ordinária

Despesas correntes

Artigo 22.º «Bens não duradouros»

N.º 1 «Matérias-primas e subsidiárias» ... 2000000$00

N.º 2 «Combustíveis e lubrificantes» ... 3000000$00

Artigo 23.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 10000000$00

Artigo 26.º «Transferências - Empresas» ... 5000000$00

Despesas de capital

Artigo 31.º «Investimentos»

N.º 3 «Portos» ... 2000000$00

N.º 6 «Maquinaria e equipamento» ... 1000000$00

Artigo 32.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Fundo de melhoramentos» ... 37000000$00

... 60000000$00

Contrapartida

Receita ordinária

Receitas correntes

Artigo 6.º, n.º 8, alínea 18 «Taxas de utilização do terminal petroleiro» ... 60000000$00

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - José Augusto Fernandes - Manuel Rodrigues de Carvalho - Maria de Lourdes Pintasilgo - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.