Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, por seu despacho de 31 de Dezembro corrente, autorizou a seguinte transferência de verba nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

Do capítulo 4.º «Aeronáutica Civil»

Centros de Controle Regional de Navegação Aérea

Artigo 78.º «Investimentos»

N.º 2 «Maquinaria e equipamento» ... -125000$00

Para o capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 14.º «Investimentos»

N.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... +125000$00

12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1974. - Pelo Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.