Aviso n.º 269/2005

Aviso n.º 269/2005

Por ordem superior se torna público que, em 31 de Março de 2005, a Líbia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2003, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/2003 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 19 de Agosto de 2003).

O Acordo entrou em vigor na Líbia em 1 de Junho de 2005, conforme estipula o artigo XIV, parágrafo 2, letra c, do Acordo.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Junho de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.