Legislator Case Law & Legislation
235895 PT

Despacho Normativo n.º 160-A/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 160-A/80 1980-05-20

Despacho Normativo n.º 160-A/80

Durante a missão ao estrangeiro, no período que vai de 19 a 24 de Maio de 1980, delego no Secretário de Estado da Energia e Minas, engenheiro António Joaquim Garras da Silva Pinto, as competências que para mim reservei no que concerne ao LNETI, GEP, GAPI, Secretaria-Geral e, consequentemente, delegações regionais e delego no Secretário de Estado da Indústria Transformadora, engenheiro Ricardo Manuel Bayão Horta, a acção de coordenação geral que me compete, bem como as competências que para mim reservei nos termos do Despacho n.º 65/80, de 7 de Fevereiro.

Ministério da Indústria e Energia, 15 de Maio de 1980. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →