Legislator Case Law & Legislation
235764 PT

Declaração de Rectificação n.º 11-D/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 11-D/2000 2000-09-30

Declaração de Rectificação n.º 11-D/2000

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 170/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê «notificou, por nota de 1 de Março de 2000, que o Luxemburgo depositou, em 14 de Fevereiro de 2000» deve ler-se «notificou, por nota de 27 de Junho de 2000, que a França depositou, em 30 de Maio de 2000» e onde se lê «Em 1 de Junho de 1999, na Grécia;» deve ler-se «Em 1 de Julho de 1999, na Grécia;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →