Declaração de Rectificação n.º 19-I/98

Declaração de Rectificação n.º 19-I/98

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 849/98, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 8 de Outubro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No primeiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê «pelo Decreto-Lei n.º 64/97, de 26 de Março,» deve ler-se «pelo Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Outubro de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.