Legislator Case Law & Legislation
235752 PT

Declaração de Rectificação n.º 19-G/98

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 19-G/98 1998-10-31

Declaração de Rectificação n.º 19-G/98

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 847/98, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 8 de Outubro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No mapa anexo, na carreira técnica superior de desporto, na coluna referente ao grau, onde se lê «5» deve ler-se «1» e na coluna referente ao número de lugares, onde se lê «1» deve ler-se «5».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Outubro de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →