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Portaria n.º 847/98

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 847/98 1998-10-08

Portaria n.º 847/98

de 8 de Outubro

Considerando que, pelo Decreto-Lei n.º 64/97, de 26 de Março, foi criado o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas;

Considerando que importa dotar aquele Complexo dos meios humanos necessários ao desempenho das funções que lhe foram cometidas

Assim

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 64/97, de 26 de Março

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e Adjunto do Primeiro-Ministro, que seja aprovado o quadro de pessoal do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas, constante do anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.

Assinada em 22 de Setembro de 1998.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Júlio Francisco Miranda Calha, Secretário de Estado do Desporto.

ANEXO

Quadro de pessoal do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas

(ver quadro no documento original)

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