Despacho

Despacho

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45676, de 24 de Abril de 1964, se publicam os modelos de impressos n.os 11, 11-A, 16-C e 16-D referidos no artigo 16.º e seu § 2.º e no § 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 22521, de 13 de Maio de 1933, aprovados por despacho ministerial de 18 do corrente mês, os quais substituem os modelos anexos àquele diploma, sem prejuízo de, até ao fim do ano, estes poderem continuar a ser utilizados.

Direcção-Geral de Administração Política e Civil, 23 de Janeiro de 1968. - O Director-Geral, António Pedrosa Pires de Lima.

(ver documento original)

Direcção-Geral de Administração Política e Civil, 23 de Janeiro de 1968. - O Director-Geral, António Pedrosa Pires de Lima.