Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, foi depositado, em 4 de Dezembro de 1967, o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.

Nos termos do parágrafo 2 do artigo 16.º, a Convenção entra em vigor em relação à Austrália em 4 de Março de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Fevereiro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.