Legislator Case Law & Legislation
235143 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-02-22

Declaração

Segundo comunicação da Administração dos Portos do Douro e Leixões, a portaria publicada sob o n.º 23191, no Diário do Governo n.º 25, 1.ª série, de 30 de Janeiro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea a), onde se lê: «... figurados no quadro e desenhos anexos Santiago ou Quinta de Vila Franca, não in-», deve ler-se: «... figurados no quadro e desenho anexos (n.º 3029-A);».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Fevereiro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →