Aviso n.º 1/2002

Aviso n.º 1/2002

Por ordem superior se torna público que em 23 de Outubro e em 4 de Dezembro de 2001 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se notifica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Moscovo em 29 de Maio de 2000.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 36/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 214, de 14 de Setembro de 2001.

Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrará em vigor em 3 de Janeiro de 2002.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 18 de Dezembro de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.