Aviso n.º 195/98

Aviso n.º 195/98

Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Abril de 1998 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Ucrânia, em 15 de Junho de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo.

O Segundo Protocolo entrou em vigor para a Ucrânia em 9 de Junho de 1998.

Portugal é Parte no mesmo Segundo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1990, com uma declaração e reservas.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Setembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.