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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1968-02-28
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, foi depositado em 20 de Dezembro de 1967, junto daquela Organização, o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948.
De harmonia com o disposto na alínea c) do artigo XII, a Convenção deixa de vigorar em relação à Austrália em 20 de Dezembro de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Fevereiro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.