Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 13 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Serviços externos do Ministério

Artigo 36.º «Outros encargos»

N.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»

Do em Dacar ... -5000$00

Do em Melburne ... -30000$00

Do em Mombaça ... -5000$00

... -40000$00

Para o em Bangui ... +40000$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 15 também do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Março de 1968. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.