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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-04-06
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, foi depositado em 3 de Fevereiro de 1967 o instrumento de adesão da Guiana à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

Nos termos do artigo 92.º da Convenção, a mesma entrou em vigor em relação à Guiana em 5 de Março de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Março de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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