Legislator Case Law & Legislation
234876 PT

Portaria n.º 23272

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23272 1968-03-18

Portaria n.º 23272

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis.

Ministério da Justiça, 18 de Março de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →