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Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Declaração de Rectificação 13-D/2001 2001-05-31
Declaração de Rectificação n.º 13-D/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 127/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
«Artigo 17.º
Departamento da Ria de Aveiro
...»
deve ler-se
«CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Declaração de Rectificação 13-D/2001 2001-05-31
Departamento da Ria de Aveiro
...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.