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Declaração de Rectificação n.º 13-C/2001
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Declaração de Rectificação n.º 13-C/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 143/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No n.º 3 do artigo 6.º, onde se lê «Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7.º,» deve ler-se «Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º,».
No n.º 4 do mesmo artigo, onde se lê «Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 7.º,» deve ler-se «Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.