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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-04-23

Declaração

Segundo comunicação da 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 72, 1.ª série, de 25 de Março findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Artigo 758.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

...

deve ler-se

Artigo 785.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Abril de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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