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Portaria n.º 23334

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23334 1968-04-25
Art. 1 Portaria n.º 23334 Open official source

Portaria n.º 23334

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 13 de Maio de 1968, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial.

Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 25 de Abril de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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