Rectificação

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 77, 1.ª série, de 30 de Março findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 48303, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 1.º

No corpo do artigo, onde se lê: «... inscrita no capítulo 7.º do orçamento ...», deve ler-se: «... inscrita no capítulo 6.º do orçamento ...».

Onde se lê

Centro de Estudos de Planeamento

...

Artigo 119.º-A «Outros encargos»

...

deve ler-se

...

Artigo 115.º-A «Outros encargos»

...

Presidência do Conselho, 18 de Abril de 1968. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.