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Despacho Ministerial
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Ministerial 1968-04-11
Despacho ministerial
De acordo com a proposta do presidente da Junta Central das Casas dos Pescadores e nos termos do § 4.º do n.º 1.º da Portaria n.º 18418, de 25 de Abril de 1961, determino que passem a aplicar-se aos centros piscatórios de Viana do Castelo, Aveiro e Olhão as disposições constantes do § 2.º do n.º 1.º da mesma portaria.
Ministério da Marinha, 2 de Abril de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.