Legislator Case Law & Legislation
234675 PT

Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1968-04-11

Despacho ministerial

De acordo com a proposta do presidente da Junta Central das Casas dos Pescadores e nos termos do § 4.º do n.º 1.º da Portaria n.º 18418, de 25 de Abril de 1961, determino que passem a aplicar-se aos centros piscatórios de Viana do Castelo, Aveiro e Olhão as disposições constantes do § 2.º do n.º 1.º da mesma portaria.

Ministério da Marinha, 2 de Abril de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →