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Portaria n.º 23302

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23302 1968-04-11
Art. 1 Portaria n.º 23302 Open official source

Portaria n.º 23302

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, fixar em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961.

Ministério das Finanças, 11 de Abril de 1968. - Pelo Ministro das Finanças, Ricardo Augusto Parreira Faria Blanc, Subsecretário de Estado do Tesouro.

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