Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
234549 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-04-19
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação dirigida pelo Ministério de Assuntos Exteriores da Espanha à Embaixada de Portugal em Madrid, a Turquia ratificou o Protocolo de 30 de Março de 1967 para a prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Abril de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →