Portaria n.º 23316

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23316 1968-04-18

Art. 1 Portaria n.º 23316 Open official source

Portaria n.º 23316

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38081, de 25 de Junho de 1952, aprovar como norma definitiva, com o n.º NP-504, a seguinte norma provisória

P-504 - Tintas e vernizes. Painéis de aço para ensaios.

Secretaria de Estado da Indústria, 18 de Abril de 1968. - O Secretário de Estado da Indústria, Manuel Rafael Amaro da Costa.

Portaria n.º 23316

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?