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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-04-16
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a portaria publicada sob o n.º 23214 no Diário do Governo n.º 33, 1.ª série, de 8 de Fevereiro último, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém no final a seguinte menção

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Abril de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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