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234522 PT

Portaria n.º 23310

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23310 1968-04-16

Portaria n.º 23310

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1969, reforçar com a quantia que se indica a seguinte rubrica da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1968

Despesas com o material

Artigo 4.º «Construções e obras novas» ... 4700000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam nas seguintes rubricas da mesma tabela de despesas

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 4700000$00

Presidência do Conselho, 16 de Abril de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

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