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Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
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Parecer do Conselho de Estado 1/2002 2002-01-18
Art. 1 Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2002 Open official source

Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2002

O Conselho de Estado, na sua reunião de 27 de Dezembro de 2001, convocado para os efeitos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República, manifestou-se, por unanimidade, favorável à dissolução daquele órgão de soberania.

Presidência da República, 27 de Dezembro de 2001. - O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

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