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Portaria n.º 283/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 283/84 1984-05-10

Portaria n.º 283/84

de 10 de Maio

Considerando que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha, em representação dos munícipes, e os corpos docentes da Escola Secundária das Caldas da Rainha manifestaram, por mais de uma vez, o desejo de que a mesma passasse a ser denominada de Raul Proença, por ser esse o nome que merece tal dignificação;

Considerando que essa vontade acaba de ser reafirmada pelas entidades acima referidas, em exposições dirigidas ao Ministério da Educação;

Considerando o relevo de que é merecedora a figura do homem público que foi Raul Proença, nas suas vertentes política, filosófica e literária;

Considerando ainda que no corrente ano se comemora o primeiro centenário do seu nascimento

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 219/79, de 17 de Julho, a Escola Secundária das Caldas da Rainha adoptará como patrono Raul Proença.

2.º Para efeito do disposto na presente portaria, à designação da Escola Secundária das Caldas da Rainha será acrescido o nome de Raul Proença.

Ministério da Educação.

Assinada em 10 de Maio de 1984.

O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.

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