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Decreto do Presidente da República n.º 1/89
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 1/89 1989-01-09
Decreto do Presidente da República n.º 1/89
de 9 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa, em 5 de Fevereiro de 1988, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/89, aprovada em 21 de Outubro de 1988.
Assinado em 28 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.