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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-01-09
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Declaração

De harmonia com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas

(ver documento original)

Observações. - De acordo com os despachos de 4 e 8 de Novembro de 1988 dos Secretários de Estado da Indústria e do Orçamento, respectivamente.

9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Dezembro de 1988. - O Director, Mário S. Tavares.

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