Despacho Normativo n.º 179/92

Despacho Normativo n.º 179/92

Considerando que em 24 de Junho de 1992 o licenciado Pedro Falcão de Miranda Villaverde Gonçalves, assessor do quadro da Direcção-Geral da Segurança Social, cessou a comissão de serviço como presidente da direcção da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz. efeitos desde 25 de Junho de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 24 de Agosto de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.