Legislator Case Law & Legislation
234112 PT

Aviso n.º 140/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 140/92 1992-09-23

Aviso n.º 140/92

Por ordem superior se torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado, em 30 de Junho de 1992, o instrumento de acessão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima, de 29 de Dezembro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Agosto de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →