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Decreto do Presidente da República n.º 52-A/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 52-A/93 1993-10-12
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 52-A/93 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 52-A/93

de 12 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro António Manuel Taveira da Silva do cargo de Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

Assinado em 12 de Outubro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Outubro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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