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Portaria n.º 23219

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23219 1968-02-12
Art. 1 Portaria n.º 23219 Open official source

Portaria n.º 23219

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, que os cargos de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos Tribunais Militares Territoriais de Angola, Moçambique e Guiné sejam exercidos temporàriamente em regime privativo, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45783, de 30 de Junho de 1964.

Ministério do Exército, 12 de Fevereiro de 1968. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz Cunha.

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