Legislator Case Law & Legislation
233564 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-02-13

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação do Departamento dos Estados Unidos da América dirigida à Embaixada de Portugal em Washington, foram depositados, respectivamente em 16 de Junho e 11 e 20 de Outubro de 1967, os instrumentos de adesão dos Governos da Tanzânia, do Quénia e do Panamá ao Acordo para o Estabelecimento de Um Regime Provisório Aplicável a Um Sistema Comercial Mundial de Telecomunicações por Satélite, concluído em Washington em 20 de Agosto de 1964.

O Acordo entrou em vigor, em relação à Tanzânia, ao Quénia e ao Panamá, na data do depósito dos respectivos instrumentos de adesão, ou seja, respectivamente, em 16 de Junho e 11 e 20 de Outubro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →