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Aviso n.º 308/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 308/96 1996-10-11
Aviso n.º 308/96
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido renovou as declarações relativas aos artigos 25.º, n.º 3, e 46.º, n.º 3, da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 23 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.