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Aviso n.º 307/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 307/96 1996-10-11
Art. 1 Aviso n.º 307/96 Open official source

Aviso n.º 307/96

Por ordem superior se torna público que a Namíbia aderiu, em 23 de Agosto de 1995, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceitou as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 23 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva

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