233544
PT
Aviso n.º 312/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 312/96 1996-10-11
Aviso n.º 312/96
Por ordem superior se torna público que a Grécia retirou a reserva relativa ao artigo 12.º, n.º 2, da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 23 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.