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Aviso n.º 311/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 311/96 1996-10-11
Art. 1 Aviso n.º 311/96 Open official source

Aviso n.º 311/96

Por ordem superior se torna público que a Itália renovou, por um período de cinco anos, a partir de 21 de Agosto de 1996, a reserva formulada relativamente ao artigo 12.º, n.º 3, da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 23 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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