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Aviso n.º 310/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 310/96 1996-10-11
Art. 1 Aviso n.º 310/96 Open official source

Aviso n.º 310/96

Por ordem superior se torna público que a Costa Rica ratificou, em 6 de Março de 1996, a Convenção sobre as Medidas a Adoptar para Prevenir e Impedir a Exportação e a Transferência Ilícita de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 23 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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