Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 48133, publicado, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 294, 1.ª série, de 20 de Dezembro último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê

Orçamento das receitas do Estado

...

Capítulo 8.º, artigo 204.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 8325611$80

...

deve ler-se

...

Capítulo 8.º, artigo 204.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 8325611$00

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Janeiro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.