Legislator Case Law & Legislation
233342 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-02-02

Declaração

Por despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1967, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola, publicado no Diário do Governo n.º 23, 1.ª série, de 27 de Janeiro de 1967

Da rubrica: Artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 11479$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 23 de Janeiro de 1968. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →