Legislator Case Law & Legislation
233341 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-02-02

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, a portaria publicada sob o n.º 23103, no Diário do Governo n.º 301, 1.ª série, de 29 de Dezembro do ano findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Despesas com o material

...

Artigo 6.º, n.º 1) «Despesas de conservação ... - De imóveis» ... 1827000$00

deve ler-se

Despesas com o material

...

Artigo 6.º, n.º 1) «Despesas de conservação ... - De imóveis» ... 827000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Janeiro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →