Portaria n.º 23151

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Statutory Text (3 Articles)

Portaria 23151 1968-01-15

Preâmbulo Portaria n.º 23151 Open official source

Portaria n.º 23151

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, que o corpo do artigo 3.º e o artigo 8.º do Regulamento Geral dos Prémios da Academia das Ciências de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 20925, de 23 de Novembro de 1964, passem a ter a seguinte redacção

Portaria 23151 1968-01-15

Art. 3 Portaria n.º 23151 Open official source

...

a) ...

b) ...

c) Declaração de que o candidato, no caso de a obra vir a ser premiada pela Academia, a não apresentará posteriormente, nem consentirá que ela seja apresentada, a qualquer outro concurso para prémios.

Portaria 23151 1968-01-15

Art. 8 Portaria n.º 23151 Open official source

...

§ único. O prémio não poderá ser atribuído a obra que tenha sido anteriormente premiada em qualquer outro concurso.

Ministério da Educação Nacional, 15 de Janeiro de 1968. - O Ministro da Educação Nacional, Inocêncio Galvão Teles.

Portaria n.º 23151

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